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INFORMATIVO FISCAL - AUTUAÇÃO ANTT

Data de Atualização: 02/03/2017

Caro Cliente, Informamos anteriormente a obrigatoriedade de preencher as informações abaixo no documento fiscal. Alertamos que a ANTT intensificou a fiscalização nas rodovias e via notificação, aplicando autuações nos contribuintes que não estão cumprindo a Legislação. Favor analisar se vossa empresa está preenchendo as informações abaixo no CT-e, com as considerações pertinentes: • Informação do Seguro RCTR-C (verificar com o sistema para analisar se a apólice vinculada está vigente); • Vale-Pedágio (obrigatório para carga lotação, a transportadora recebe quando é contratada e fornece quando contrata); • Ciot (obrigatório para pagamento de pessoa física ou pessoa jurídica equiparado a Transportador Autônomo de carga, consultar no link http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica); • Autorizar a ANTT a visualizar os CT-es e MDF-es emitidos (preencher a TAG "autXML" do MDFe e CTe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77); • RNTRC (verificar se está vigente); • Preencher a data prevista para entrega da mercadoria no recebedor, tag "dPrev"; • MDF-e (a ANTT exige MDF-e para todos os CTes emitidos); Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.

  • R. Conselheiro Justino, 624, Campestre - Santo André - SP
  • (11) 94746-3735
  • vendas@zeussistemas.net
  • atendimento@zeussistemas.net

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